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eBook details

• Title: Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social
• Author : Dzhamil Oda
• Release Date : January 17, 2017
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 6678 KB

Description

Esta colectânea reúne, sistematiza e sumaria, no que respeita à sua aplicabilidade, todos os instrumentos internacionais em matéria de segurança social que vinculam Portugal, até hoje dispersos e de tendencial acesso difícil. A par dos acordos e outros instrumentos disciplinadores dos efeitos contributivos e previdenciais do trabalho prestado por cidadão estrangeiro em Portugal e por cidadão português no estrangeiro, são incluídas as respectivas normas de regulamentação assim como uma ficha técnica com um resumo.

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